O Município de Vila Verde, disponibiliza o Canal de Denúncias, seguro e anónimo, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), que transpõe a Diretiva (UE Whistleblower Directive) 2019/1937, para possibilitar eventuais denúncias e garantir a sua independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados e o sigilo, sendo uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a sua confiança neste Município.
Este espaço de denúncia destina-se, em especial, a pessoas singulares, designadamente colaboradores do Município de Vila Verde ou que têm ou tiveram algum tipo de relação contratual com o mesmo, que possuem conhecimentos específicos sobre a entidade denunciada e que os mesmos foram obtidos no âmbito da sua atividade profissional.
ATENÇÃO:
Este é um espaço para denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta, ou qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas. Não é um espaço para apresentação de reclamações, queixas ou pedidos de informação, como atrasos no serviço, mau atendimento ou comportamento indevido dos funcionários, problemas de funcionamento dos serviços, ou outras infrações que não constem no n.º 1 do art.º 2 do RGPDI. Para tais situações, deve utilizar os canais próprios disponibilizados pelo Município:
Serviços On-line: https://mynet-sol.cm-vilaverde.pt/
Telefone: 253 310 500
E-mail: geral@cm-vilaverde.pt
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA
Reunião presencial
A reunião presencial para apresentação da denúncia é realizada na sede do Município de Vila Verde, situado na Praça do Município, 4730-733 Vila Verde, mediante marcação prévia, aqui.
Obs.: Mediante o consentimento do denunciante, haverá o registo da reunião, por gravação da comunicação ou ata fidedigna.
Correio Postal
Envio de informação e provas, da seguinte forma:
Assunto: Denúncia
Ao c/ do/a Responsável pelo Tratamento de Denúncias
Morada: Município de Vila Verde - Praça do Município, 4730-733 Vila Verde
Site do Município de Vila Verde
Este é o meio que deverá privilegiar para apresentar a sua denúncia.
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Manual de Procedimentos
Instruções para apresentação de denúncia
Submeter uma denúncia
A utilização do Canal de Denúncias é um exercício de cidadania, pelo que a sua utilização indevida e/ou a prestação consciente de falsas declarações pode comprometer o seu propósito.
É dever do denunciante efetuar a sua denúncia de boa fé, apresentando indícios/ factos fundamentados e detalhados e, tanto quanto possível, acompanhados de prova.
- A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
- Após o envio, será atribuído um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
- Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
- Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.
Seguir o estado de uma denúncia
Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que foram atribuídos ao seu caso.